Tem ocorrido nos últimos anos no Brasil um crescente aumento da prática de comercio eletrônico através da internet sendo que este fato tem relações com a incidência do ICMS que é um Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Esta monografia jurídica faz uma analise sobre as fontes do Direito Tributário e os princípios constitucionais que normatizam o ICMS sendo este um imposto normatizado pela Constituição Federal de 1988, mas de competência dos Estados Membros da Federação que o utilizam para auferir renda por sua incidência. Analisa também uma resposta ao crescimento do comercio eletrônico no Brasil que o CONFAZ – Conselho Nacional de Politicas Fazendárias realizou ao celebrar um protocolo administrativo fiscal entre alguns Estados Membros da Federação que foi promulgado através da publicação do Protocolo de ICMS 21 de 2011 sendo que o mesmo mudava a maneira que os consumidores finais eram tributados nas operações que incidem ICMS, por sua vez este protocolo foi declarado como Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADI 4628/DF. Este trabalho explora algumas das razões da declaração de inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 de 2011 por ter mudado a maneira que os consumidores finais são tributados pelas operações de circulação de mercadorias e serviços.

Palavras-Chaves: Comércio Eletrônico, Direito Tributário, ICMS, CONFAZ, PROTOCOLO ICMS 21 de 2011, inconstitucionalidade.

ABSTRACT

Has occurred in recent years in Brazil a growing increase in e-commerce practice over the internet and this fact has relations with the ICMS that is a Brazilian tax on the circulation of goods, interstate and intercity transportation and communication services; state value-added tax on the circulation of goods, interstate and intercity transportation and communication services; This legal monograph is an analysis of the sources of tax law and the constitutional principles that regulate the ICMS which is a tax regulated by the Federal Constitution of 1988, but the competence owners is Federation Member States that use this Brazilian tax to generate income by its incidence. It also analyzes a response to the growth of e-commerce in Brazil that the CONFAZ – Brazilian National Council of Treasury Policy held to conclude a tax agreement between some of the Federation Member States which was promulgated by publication of ICMS Protocol 21, 2011 because this protocol changed the way that final consumers were taxed in operations involving ICMS, this protocol was declared unconstitutional by the Supreme Court, through the ADI 4628 / DF. This paper explores some of the reasons for the declaration of unconstitutionality of the ICMS Protocol 21, 2011 by the way that changed the form that end consumers are taxed by the transactions of circulations of goods and services.

Key Words:e-commerce, state excise tax, ICMS, CONFAZ, PROTOCOL ICMS 21 of 2011.